Com a expansão do perímetro urbano, muitas áreas que sempre foram usadas para lavoura ou criação passaram a figurar, no mapa municipal, dentro da zona urbana. O resultado costuma ser o lançamento de IPTU, ou de ITU, em Goiânia, sobre imóveis que continuam a ter exploração rural.
O critério da destinação
O art. 32 do CTN adota, como regra, o critério da localização para definir a incidência do IPTU. O art. 15 do Decreto-Lei nº 57/1966, porém, excluiu dessa incidência o imóvel que, comprovadamente, seja utilizado em exploração extrativa vegetal, agrícola, pecuária ou agroindustrial, sujeitando-o ao ITR.
No julgamento do REsp 1.112.646/SP, de relatoria do Ministro Herman Benjamin, a Primeira Seção do STJ firmou, sob o rito dos repetitivos (Tema 174), que não incide IPTU, mas ITR, sobre imóvel localizado em área urbana desde que comprovadamente utilizado em exploração extrativa, vegetal, agrícola, pecuária ou agroindustrial.
A prova é o ponto central
A tese é consolidada; o que costuma decidir o caso é a demonstração da atividade rural no período tributado. São úteis, entre outros documentos, o Certificado de Cadastro de Imóvel Rural (CCIR), as declarações de ITR, a inscrição no Cadastro Ambiental Rural (CAR), notas fiscais de produtor, contratos de arrendamento ou parceria, laudo agronômico e registros fotográficos datados.
Caminhos possíveis
Conforme a situação, o proprietário pode impugnar o lançamento na via administrativa, propor ação anulatória ou declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária ou apresentar defesa em eventual execução fiscal. A escolha depende do estágio da cobrança e dos exercícios em discussão.
Texto de caráter informativo. A aplicação ao caso concreto depende da análise dos documentos e da legislação municipal vigente.