Quando o adquirente de uma unidade em construção desiste do negócio, surge a pergunta sobre quanto do valor pago pode ser retido pela incorporadora. A Lei nº 13.786/2018, conhecida como Lei do Distrato, incluiu o art. 67-A na Lei nº 4.591/1964 para responder a essa questão nos contratos celebrados a partir de sua vigência.
A regra geral
Em caso de desfazimento por iniciativa ou inadimplemento do adquirente, o incorporador pode reter a integralidade da comissão de corretagem e uma pena convencional que não exceda 25% da quantia paga. O adquirente também pode responder por tributos e encargos do imóvel no período em que esteve na posse, além de taxa de fruição, se tiver recebido a unidade.
Quando há patrimônio de afetação
Se a incorporação estiver submetida ao regime do patrimônio de afetação, a pena convencional pode chegar a 50% da quantia paga, e a restituição ocorre em até 30 dias após a expedição do habite-se. Sem afetação, o prazo é de 180 dias contados do desfazimento do contrato.
Pontos de atenção
A cláusula deve estar redigida de forma clara no contrato, com o quadro-resumo previsto no art. 35-A da Lei nº 4.591/1964. Para contratos anteriores à Lei do Distrato, os tribunais têm aplicado o entendimento consolidado na Súmula 543 do STJ, e a penalidade manifestamente excessiva pode ser reduzida pelo juiz, com fundamento no art. 413 do Código Civil. Nos loteamentos, a disciplina é diversa e está no art. 32-A da Lei nº 6.766/1979.
Texto de caráter informativo. A aplicação ao caso concreto depende da análise do contrato e das circunstâncias do desfazimento.